Compromisso de compra e venda. Compradores imitidos na posse. Alegação de falta de documentos e negativas não providenciados pelos agravantes.

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Lei nº 11.450, de 07/02/07

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Ação policial gera indenização

TST admite flexibilização de horas in itinere

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Ministro Nilson Naves concede prisão domiciliar temporária a Suzane Von Richthofen

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Presidente do STJ diz a estudantes de Direito que morosidade do Poder Judiciário é cultural

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício

Unafisco contesta na OAB constitucionalidade da Super-Receita

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF

A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá.

Coelce pode cortar energia de município inadimplente, mas deve preservar serviços essenciais

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) poderá suspender o fornecimento de energia elétrica do município de Reriutaba, caso a conta de energia de R$ 432,5 mil não seja paga.

Processos movidos por procuradores federais devem ter a União no pólo passivo

A Turma Nacional determinou, ainda, que os autores das ações terão um prazo de 30 dias para citar a União, que deverá integrar o pólo passivo das lides (como ré), sob pena de extinção dos processos.

STJ suspende transferência de complemento de duodécimos para Legislativo e MP de Rondônia

Está suspensa a transferência da conta bancária do Estado de Rondônia dos valores de R$ 1.629.129,00 para a Assembléia Legislativa e de R$ 1.646.100,38 para o Ministério Público do Estado.

TST esclarece direito e cálculo de hora extra para comissionista

A mudança no texto da súmula foi efetuada pelo TST no ano passado.